TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Comunicação com Gabriela Prioli
1. Adesão e Aceitação
1.1. Ao adquirir o curso “Curso de Comunicação com Gabriela Prioli” (“Curso”), o ALUNO declara, de forma plena, expressa e irrevogável, sua adesão integral a estes Termos e Condições de Uso, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, desconhecimento de seu conteúdo.
1.2. A aquisição do Curso implica concordância automática com todas as regras, direitos e deveres aqui estabelecidos, que regulam a relação contratual entre o ALUNO e a CONTRATADA.
1.3. Caso o ALUNO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de concluir a contratação, não sendo possível acesso parcial ou condicionado ao Curso.
2. Objeto
2.1. O presente instrumento regula as condições de acesso e uso do Curso, disponibilizado em ambiente digital pela CONTRATADA.
2.2. O Curso consiste em conteúdos educacionais digitais de natureza formativa e informativa, disponibilizados em plataforma online, incluindo aulas gravadas, materiais de apoio, roteiros, exercícios e práticas de comunicação.
2.3. O prazo de vigência do acesso é de 02 (dois) anos, contados da data da contratação, independentemente da data em que o ALUNO efetivamente iniciar o uso da plataforma.
2.4. As aulas e conteúdos do Curso serão disponibilizados exclusivamente através da plataforma Kiwify. O ALUNO declara ciência de que o acesso está sujeito aos Termos de Uso da Kiwify, disponíveis em <https://kiwify.com.br/termos-de-uso/>, bem como às regras de funcionamento e limitações impostas por tal plataforma.
2.5. A gestão de pagamentos (incluindo processamentos, confirmações, parcelamentos, reembolsos e eventuais disputas) será realizada pela própria Kiwify, não se responsabilizando a CONTRATADA por falhas ou indisponibilidades do sistema de terceiros.
3. Responsabilidades do Aluno
3.1. É de responsabilidade exclusiva do ALUNO:
a) acompanhar todas as comunicações enviadas pela CONTRATADA, por e-mail ou dentro da própria plataforma;
b) manter seus dados cadastrais atualizados, garantindo a validade dos contatos fornecidos;
c) gerenciar o prazo de vigência do acesso, ciente de que não haverá prorrogação automática.
3.2. O encerramento do prazo de vigência implica bloqueio imediato de acesso, sem direito a reembolso, salvo disposição legal em contrário.
4. Direito de Arrependimento e Política de Cancelamento
4.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias corridos contados da primeira contratação.
4.2. O exercício do arrependimento deverá ser formalizado pela plataforma Kiwify através do link https://reembolso.kiwify.com.br/login.
4.3. Expirado esse prazo, não haverá possibilidade de reembolso, parcial ou integral, ainda que o ALUNO opte por cancelar sua inscrição antes do término da vigência.
5. Transferência da Inscrição
5.1. É expressamente vedada a transferência, cessão ou comercialização da inscrição do ALUNO a terceiros, sob qualquer forma, sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.
6. Cessão de Direitos e Compartilhamento de Acesso
6.1. O ALUNO não poderá ceder, sublicenciar, emprestar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, sem prévia anuência da CONTRATADA.
6.2. O compartilhamento de logins, senhas, acessos à plataforma, aulas, perfis, materiais ou demais conteúdos é estritamente proibido.
6.3. O acesso é pessoal, individual e intransferível. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em:
a) suspensão imediata do acesso do ALUNO, sem reembolso;
b) responsabilização civil e criminal por violação de direitos autorais e contratuais;
c) cobrança de perdas e danos, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais.
7. Uso Indevido e Proibições
7.1. O ALUNO compromete-se a utilizar a plataforma e os conteúdos de forma ética, respeitosa e compatível com a finalidade educacional do Curso.
7.2. Constituem usos vedados, exemplificativamente:
a) reprodução, revenda, distribuição ou comercialização de conteúdos sem autorização;
b) utilização de linguagem ofensiva, discriminatória ou ilícita em comentários e interações;
c) tentativa de violar a segurança da plataforma ou de obter acesso não autorizado.
7.3. A violação poderá ensejar exclusão imediata do ALUNO da plataforma, sem prejuízo de medidas administrativas, cíveis e criminais.
8. Natureza da Prestação e Limitação de Responsabilidade
8.1. O ALUNO declara ciência de que a prestação dos serviços educacionais não constitui obrigação de resultado.
8.2. A CONTRATADA compromete-se a ministrar conteúdos de qualidade, ensinar boas práticas e disponibilizar exercícios de comunicação, sem garantir resultados específicos no desempenho pessoal do ALUNO.
8.3. A responsabilidade da CONTRATADA, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo ALUNO, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todo o conteúdo do Curso, incluindo vídeos, áudios, textos, apostilas, slides, roteiros, exercícios, imagens e demais materiais, é protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.
9.2. A titularidade integral e exclusiva de todos os conteúdos do Curso, incluindo, mas não se limitando a vídeos, áudios, textos, apostilas, slides, roteiros, exercícios, imagens, layouts e demais materiais, pertence à CONTRATADA, sendo vedada qualquer forma de reprodução, adaptação, distribuição, transmissão, exibição pública, disponibilização, comercialização ou utilização que não seja estritamente para fins pessoais e individuais do ALUNO. Do mesmo modo, todas as marcas, nomes empresariais, logotipos, sinais distintivos e demais elementos de propriedade industrial de titularidade da CONTRATADA encontram-se protegidos pela legislação aplicável, sendo igualmente proibida sua reprodução ou uso sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA.
9.3. O uso não autorizado sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
10. Atualização de Conteúdo e Manutenção da Plataforma
10.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar, modificar, substituir ou remover conteúdos do Curso, sempre que entender necessário, sem que isso configure obrigação de manter materiais anteriores.
10.2. A plataforma poderá passar por interrupções temporárias para ajustes técnicos e manutenção, as quais não geram direito a indenização ou compensação.
11. Inadimplemento Financeiro
11.1. Nos casos em que o acesso ao Curso dependa de pagamento recorrente ou parcelado, o atraso ou inadimplemento autoriza a CONTRATADA a suspender o acesso do ALUNO até a regularização.
12. Confidencialidade
12.1. O ALUNO compromete-se a não divulgar materiais internos, metodologias, estratégias pedagógicas ou informações compartilhadas em fóruns e grupos privados vinculados ao Curso.
13. Comunicações Eletrônicas
13.1. Todas as comunicações oficiais da CONTRATADA serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo ALUNO ou por mensagens dentro da plataforma.
13.2. O ALUNO declara ciência de que a ausência de atualização de seus dados cadastrais poderá comprometer o recebimento das comunicações, sem responsabilização da CONTRATADA.
13.3. É de inteira responsabilidade do ALUNO manter seus dados cadastrais atualizados, bem como acompanhar regularmente o e-mail informado e as notificações na plataforma, não podendo alegar desconhecimento em caso de perda de prazos, avisos ou atualizações decorrentes de sua inércia. O não acompanhamento das comunicações não exime o ALUNO de suas obrigações contratuais.
14. Independência Pedagógica e liberação das aulas
14.1. A CONTRATADA possui autonomia para definir metodologia, carga horária, ordem das aulas, formato e forma de disponibilização do conteúdo, não estando vinculada a sugestões ou expectativas individuais do ALUNO.
14.2. O ALUNO declara ciência de que os conteúdos do Curso não serão disponibilizados integralmente de imediato, mas de forma progressiva, conforme cronograma estabelecido pela CONTRATADA.
14.3. A disponibilização seguirá a seguinte ordem:
a) Introdução, Módulo V e conteúdos de Bônus: liberados desde o momento da inscrição do ALUNO;
b) Módulo O: liberado após 07 (sete) dias corridos contados da data da inscrição do ALUNO;
c) Módulo E e Plano de Ação: liberados após 14 (quatorze) dias corridos contados da data da inscrição do ALUNO.
14.4. O cronograma acima, que em regra será semanal, poderá ser ajustado pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia ao ALUNO, sem que isso implique em descumprimento contratual ou gere qualquer direito a indenização ou reembolso.
15. Proteção de Dados – LGPD
15.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do ALUNO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
15.2. O ALUNO declara ciência de que, além do tratamento realizado pela CONTRATADA, os dados também serão processados pela plataforma Kiwify, responsável pela gestão de pagamentos e pelo ambiente de disponibilização do Curso.
15.3. É essencial que o ALUNO leia atentamente a Política de Privacidade da Kiwify, disponível em https://kiwify.com.br/politica-de-privacidade/, sendo de sua inteira responsabilidade acompanhar as condições ali previstas.
16. Alterações dos Termos
16.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou modificar os presentes Termos, sempre mediante aviso prévio ao ALUNO por e-mail ou dentro da plataforma.
16.2. A continuidade do uso da plataforma pelo ALUNO após a comunicação das alterações será interpretada como concordância integral às novas condições.
17. Suporte
17.1. Para obter suporte o ALUNO deverá utilizar os canais oficiais e/ou e-mail: ajuda@gabrielaprioli.com.br.
18. Foro
18.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.